| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria Geral Legislativa |
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Tempo gasto: 4 dias, 10 horas, 55 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/02/2026 |
Fase: Elaborar Precer Jurídico |
Setor:Setor Jurídico |
| Envio: 23/02/2026 15:20:05 |
Ação: Parecer Elaborado
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Tempo gasto: 17 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2026 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria Geral Legislativa |
| Envio: 10/02/2026 08:06:47 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: Para elaboração de Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2026 |
Fase: Leitura |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/02/2026 08:01:44 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: Encaminhado para parecer em 22/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/01/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Geral Legislativa |
| Envio: 10/02/2026 07:55:33 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 14 dias, 22 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: Incluído no expediente do dia 22/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/01/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Departamento Protocolo e Atendimento |
| Envio: 22/01/2026 09:29:27 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: PARA PROVIDÊNCIAS
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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