Data de apresentação 23/02/2026 16:45:06
 N° Processo 79/2026
 N° Protocolo 312/2026
 ID 7332
 Ementa

Submete-se à apreciação das Comissões Permanentes o Projeto de Lei nº 02/2026, que dispõe sobre a priorização, proteção e transparência na execução das dotações orçamentárias destinadas à política municipal de bem-estar animal no Município de Marechal Floriano/ES.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação