Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: PROPOSTA DE EMENDA Ano Proposição: 2026 
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Última atualização: 04/02/2026   IMPRIMIR
PROPOSTA DE EMENDA n° 2/2026
PROPOSTA DE EMENDA Nº 002/2026 - PROJETO DE LEI Nº 145/2025 “ALTERA O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, POR MEIO DAS COMISSÕES PERMANENTES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL QUE:: ART. 1º - ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI 045/2025, QUE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO VALOR DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”, LEI MUNICIPAL Nº 2.416, DE 17 DE JANEIRO DE 2022, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 1º - A IMPORTÂNCIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SERÁ NO VALOR DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).” ART. 2º - CASO NÃO HOUVER SALDO SUFICIENTE NA RESPECTIVA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PARA PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA LEI, DEPENDERÃO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA, MEDIANTE PROJETO DE LEI ENCAMINHADO À CÂMARA MUNICIPAL, COM INDICAÇÃO EXPRESSA DAS DOTAÇÕES A SEREM ANULADAS, SEUS VALORES E RESPECTIVAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS. ART. 3º - FICA VEDADA A UTILIZAÇÃO DE DOTAÇÕES DAS SEGUINTES ÁREAS COMO FONTE DE ANULAÇÃO PARA FINS DE SUPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO: I – MEIO AMBIENTE. ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 01.01.2026. ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PRESIDENTE: MARTIM MIGUEL TRARBACH RELATOR: REINALDO VALENTIN FRASSON SECRETÁRIO: DIOGO ENDLICH DE OLIVEIRA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PRESIDENTE: ABRÃO LEVI KIFFER RELATOR: JOÃO CABRAL RODRIGUES CANCELLIERI SECRETÁRIO: DORIVANIO STEIN
Processo N°: 2297/2025 Protocolo N°: 156 ID: 7174 Data: 28/01/2026 18:41:03 Situação: Tramitando Atividade Atual: Incluir Proposição no Expediente
Autor(es) da Proposição: Ver. Martim Trarbach
DETALHES
PROCESSO
PROPOSTA DE EMENDA n° 1/2026
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2026 COMISSÕES PROPONENTES COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL: • PRESIDENTE: MARTIM MIGUEL TRARBACH • RELATOR: REINALDO VALENTIN FRASSON • SECRETÁRIO: DIOGO ENDLICH DE OLIVEIRA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: • PRESIDENTE: ABRÃO LEVI KIFFER • RELATOR: JOÃO CABRAL RODRIGUES CANCELLIERI • SECRETÁRIO: DORIVANIO STEIN EMENTA ALTERA A EMENTA E O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 144/2025, PARA ADEQUAR O PRAZO DE CRÉDITO DA 13ª PARCELA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA ATÉ O MÊS DE FEVEREIRO DE 2026. TEXTO DA EMENDA MODIFICATIVA ART. 1º A EMENTA DO PROJETO DE LEI Nº 144/2025 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A 13ª PARCELA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SER CREDITADO ATRAVÉS DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO ATÉ O MÊS DE FEVEREIRO DE 2026 AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ART. 2º O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 144/2025 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER A 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) PARCELA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), A SER CREDITADO ATRAVÉS DO ‘CARTÃO-ALIMENTAÇÃO’ ATÉ O MÊS DE FEVEREIRO DE 2026, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO ATIVOS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.” ART. 3º PERMANECEM INALTERADOS OS DEMAIS DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI Nº 144/2025. JUSTIFICATIVA A PRESENTE EMENDA MODIFICATIVA TEM POR FINALIDADE ADEQUAR O PRAZO PARA CRÉDITO DA 13ª PARCELA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO E SANÇÃO OCORREREM APÓS O MÊS DE JANEIRO. A ALTERAÇÃO PARA ‘ATÉ O MÊS DE FEVEREIRO DE 2026’ CONFERE MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA E FLEXIBILIDADE ADMINISTRATIVA, SEM PREJUÍZO AOS SERVIDORES E SEM ALTERAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO OU DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO, PRESERVANDO O INTERESSE PÚBLICO E A LEGALIDADE. SALA DAS COMISSÕES, MARECHAL FLORIANO/ES, 28 DE JANEIRO DE 2026. MARTIM MIGUEL TRARBACH – PRESIDENTE REINALDO VALENTIN FRASSON – RELATO
Processo N°: 2296/2025 Protocolo N°: 155 ID: 7173 Data: 28/01/2026 18:23:08 Situação: Tramitando Atividade Atual: Incluir Proposição no Expediente
Autor(es) da Proposição: Ver. Martim Trarbach
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