O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, REQUERER, após ouvido o Plenário, que sejam adotadas as providências necessárias visando à implantação do REFIS – Programa de Recuperação Fiscal no Município de Marechal Floriano. O presente requerimento tem por finalidade possibilitar aos contribuintes em débito com oMunicípio a regularização de suas pendências fiscais, por meio de condições especiais de parcelamento e eventual redução de juros e multas, promovendo a justiça fiscal e incentivando a adimplência.
Ver. Cabral;
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