Data de apresentação 11/06/2025 19:15:40
 N° Processo 1000/2025
 N° Protocolo 1044/2025
 ID 5593
 Ementa

Requeiro o encaminhamento de Projeto de Lei similar a a Lei Municipal nº 2.454/2022 a qual dispõe sobre a regularização de terrenos urbanos neste município com medidas inferiores 300m², levando em consideração aos benefícios já comprovados em matéria desmembramento, regularização e segurança jurídica dos imóveis.

 Autoria

Ver. Juarez Xavier;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação