Requeiro o encaminhamento de Projeto de Lei similar a a Lei Municipal nº 2.454/2022 a qual dispõe sobre a regularização de terrenos urbanos neste município com medidas inferiores 300m², levando em consideração aos benefícios já comprovados em matéria desmembramento, regularização e segurança jurídica dos imóveis.
Ver. Juarez Xavier;
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