Data de apresentação 30/07/2025 11:46:32
 N° Processo 1361/2025
 N° Protocolo 1412/2025
 ID 5972
 Ementa

EMENTA: Indica ao Poder Executivo a revogação da Lei Municipal nº 439, de 10 de setembro de 2002, que autorizou a cessão de bem público à empresa MAYARA INDUSTRIAL ALIMENTOS LTDA-ME, tendo em vista a sua inatividade no Município de Marechal Floriano.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação