Data de apresentação 27/03/2024 10:16:45
 N° Processo 237/2024
 N° Protocolo 314/2024
 ID 3381
 Ementa

PARECER FAVORÁVEL Nº 014/2024 COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº. 032/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 122-A, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E O DISPOSTO NO TÍTULO II, CAPÍTULO IV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EM RELAÇÃO AOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação