As Comissões Permanentes abaixo assinadas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm, por meio do presente Parecer Conjunto, manifestar-se de forma FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 144/2025, por entenderem que a proposição atende aos princípios da legalidade, do interesse público, da valorização do servidor público e da responsabilidade administrativa.
Dorivanio Stein; Ver. Cabral;Ver. Chapolim Frasson;Ver. Coquinho;Ver. Diogo da Amar;Ver. Martim Trarbach;
Tramitando
Poder Legislativo
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais