Data de apresentação 21/02/2024 12:45:13
 N° Processo 154/2024
 N° Protocolo 158/2024
 ID 3216
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº. 022/2024, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.791 DE 16 DE JANEIRO DE 2017.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 2693/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação