Data de apresentação 29/03/2023 11:58:08
 N° Processo 334/2023
 N° Protocolo 346/2023
 ID 1491
 Ementa

OF. PMMF .Nº 095/2023, ENCAMINHAMOS Á APRECIAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, O PROJETO DE LEI QUE'' ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.422, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'',

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 2574/2023