Data de apresentação 29/06/2023 14:50:11
 N° Processo 726/2023
 N° Protocolo 764/2023
 ID 1948
 Ementa

PROJETO DE LEI EXECUTIVO QUE '' AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 2616/2023