Data de apresentação 05/07/2023 12:31:49
 N° Processo 741/2023
 N° Protocolo 779/2023
 ID 1963
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº. 065/2023 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.913, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 2617/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO