Data de apresentação 02/08/2023 16:31:48
 N° Processo 741/2023
 N° Protocolo 942/2023
 ID 2145
 Ementa

PARECER FAVORÁVEL Nº 044/2023 COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Relativo ao PROJETO DE LEI Nº. 065/2023 QUE ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.913, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação