Data de apresentação 21/02/2024 16:05:40
 N° Processo 157/2024
 N° Protocolo 161/2024
 ID 3219
 Ementa

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO'' DISOPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO NO ÃMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 2697/2024