Data de apresentação 13/03/2024 19:50:24
 N° Processo 239/2024
 N° Protocolo 250/2024
 ID 3313
 Ementa

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO'' ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 2.691, DE 01 DE MARÇO DE 2024.''

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 2698/2024