Data de apresentação 19/03/2024 15:51:29
 N° Processo 256/2024
 N° Protocolo 267/2024
 ID 3331
 Ementa

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO '' DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 2702/2024