"DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES REGULADAS PELA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Dorivanio Stein; Ver. Cezinha Ronchi;Ver. Coquinho;Ver. Diogo da Amar;Ver. Juarez Xavier;
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