O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A organização e fiscalização do Município de Marechal Floriano pelo sistema de controle interno ficam estabelecidas na forma desta Lei, nos termos do que dispõem os artigos 31, 70 e 74 da Constituição da Federal, os artigos 29, 70 e 76 da Constituição Estadual e o artigo 9º da Lei Municipal nº 565/2005 de 07/11/2005.
Art. 2º O controle interno dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Marechal Floriano compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da Lei.
Art. 3º Entende-se por Sistema de Controle Interno do Município de Marechal Floriano o conjunto de atividades de controle exercidas no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, incluindo as Administrações Direta e Indireta, de forma integrada, compreendendo particularmente:
I - o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e às normas que orientam a atividade específica da unidade controlada;
II - o controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;
III - o controle do uso e guarda dos bens pertencentes ao Município, efetuado pelos órgãos próprios;
IV - o controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas, efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças;
V - o controle exercido pela Secretaria Municipal de Controle Interno, enquanto Unidade Central de Controle Interno destinada a avaliar a eficiência e eficácia do Sistema de Controle Interno da administração e a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos incisos I a VI, do art. 59, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. Os Poderes e Órgãos do Município de Marechal Floriano deverão se submeter às disposições desta lei e às normas de padronização de procedimentos e rotinas expedidas no âmbito de cada Poder, incluindo as respectivas administrações Diretas e Indiretas, se for o caso.
Art. 4º Entende-se por unidades executoras do Sistema de Controle Interno as diversas unidades da estrutura organizacional, no exercício das atividades de controle interno inerentes às suas funções finalísticas ou de caráter administrativo.
Art. 5º São responsabilidades da Secretaria Municipal de Controle Interno, enquanto Unidade Central de Controle Interno referida no artigo 7º, além daquelas dispostas nos art. 74 da Constituição Federal e art. 76 da Constituição Estadual, também as seguintes:
I - coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;
II - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;
III - assessorar a administração nos aspectos relacionados com o controle interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
IV - interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;
V - medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, através de atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, e da Câmara Municipal, expedindo relatórios com recomendações para aprimoramento dos controles;
VI - avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e de Investimentos;
VII - exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
VIII - estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
IX - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Ente;
X - supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes, para o retorno da despesa total de pessoal ao respectivo limite, casa necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XI - comunicar sobre as providências a serem tomadas, conforme o disposto no art. 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
XII - aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XIII - acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;
XIV - participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;
XV - manifestar-se após homologação, através de relatório de auditoria, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres; (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.041, de 28 de dezembro de 2018)
XVI - propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XVII - instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;
XVIII - verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas;
XIX - manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades;
XX - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente a Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
XXI - revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pelos correspondentes, pela Prefeitura Municipal, incluindo suas administrações Direta e Indireta, determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
XXII - emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração dirigido ao Chefe do Poder Executivo;
XXIII - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno.
Art. 6º As diversas unidades componentes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal indicado no caput do artigo 3º, abrangendo as administrações Direta e Indireta, se for o caso, no que tange ao controle interno, têm as seguintes responsabilidades:
I - exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à sua área de atuação, no que tange a atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância à legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;
II - exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de desembolso;
III - exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes à Prefeitura Municipal indicado no caput do artigo 3º, abrangendo suas administrações Direta e Indireta, se for o caso, colocados à disposição de qualquer pessoa física ou entidade que os utilize no exercício de suas funções;
IV - avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que a Prefeitura indicado no caput do artigo 3º, abrangendo suas administrações Direta e Indireta, se for o caso seja parte.
V - comunicar à Secretaria Municipal de Controle Interno da Prefeitura indicado no caput do artigo 3º, abrangendo suas administrações Direta e Indireta, se for o caso, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 7º Os Poderes Executivo, Legislativo e Órgãos indicados no caput do art. 3º, desta Lei, ficam autorizados a organizar a sua respectiva Unidade Central de Controle Interno, com o status de Secretaria Municipal de Controle Interno, vinculada diretamente ao respectivo Chefe do Poder, com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, que atuará como Órgão Central do Sistema de Controle Interno.
Parágrafo único. O Poder Legislativo Municipal, ao constituir sua Unidade Central de Controle Interno, diante de suas peculiaridades, poderá elaborar normas próprias de rotinas internas e procedimentos de controle, com observâncias aos ditames legais.
Art. 8º Fica criado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, o cargo de Secretário Municipal de Controle Interno, para exercer a função de Controlador Interno, de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido preferencialmente por servidor ocupante de cargo efetivo, o qual responderá como titular da correspondente Secretaria Municipal de Controle Interno, enquanto Unidade Central de Controle Interno. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.041, de 28 de dezembro de 2018)
§ 1º O ocupante deste cargo deverá possuir nível superior de escolaridade e demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira, contábil, jurídica e administração pública, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e a atividade de auditoria.
§ 2º São atribuições do Secretário Municipal de Controle Interno:
I - as dispostas nos artigos 2º, 3º e 5º desta Lei;
II - comandar, analisar, orientar e supervisionar a execução das competências da Secretaria Municipal de Controle Interno, bem como zelar pelos interesses da Administração Municipal, avaliando as ações do governo na gestão do patrimônio público, na captação e execução dos recursos públicos de forma preventiva e corretiva;
III - planejar e programar a realização de atividades de controle interno na Administração Pública Municipal.
Art. 9º Fica mantida a criação no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, 02 (dois) cargos efetivos de Auditor Interno, a ser ocupado por servidores que possuam escolaridade superior em Ciências Contábeis, Administração, Direito e Ciências Econômicas, com a finalidade de planejar, orientar, acompanhar e avaliar tecnicamente as atividades do Sistema de Controle Interno, bem como executar os trabalhos de auditorias especiais nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, conforme disposto no Anexo I.
§ 1º São atribuições do Auditor Interno:
I - planejar e programar a realização de atividades de controle interno na Administração Pública Municipal, junto com o Secretário Municipal de Controle Interno;
II - atender às solicitações do Secretário Municipal de Controle Interno, quanto ao fornecimento de informações e à participação no processo de Auditoria e atualizações de Normas;
III - manter as Instruções Normativas à disposição de todos os servidores da Administração, velando pelo fiel cumprimento das mesmas;
IV - cumprir fielmente as determinações das Instruções Normativas, em especial quanto aos procedimentos na geração de documentos, dados e informações;
V - manter no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados, atitude de independência, serenidade e imparcialidade;
VI - através da atividade de Auditoria Interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes ao SCI (Sistema de Controle Interno), propondo alterações nas Instruções Normativas para aprimoramento dos controles;
VII - informar por escrito, ao Secretário Municipal de Controle Interno, a prática de atos irregulares ou ilícitos;
VIII - realizar auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, elaborando os relatórios técnicos de análise da aplicação e da gestão dos recursos públicos de responsabilidade do Município de Marechal Floriano;
IX - guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes a assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente para a elaboração de relatórios ou para expedição de recomendações;
X - alertar as Unidades Executoras responsáveis pelas Instruções Normativas sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;
XI - promover estudos de simplificação de rotinas de trabalho;
XII - auxiliar o Secretário Municipal de Controle Interno do Município, nos processos de tomada de decisões através de análises dos problemas submetidos à sua consideração, com o oferecimento de soluções alternativas, objetivas e suas prováveis consequências;
XIII - orientar e apoiar o Secretário Municipal de Controle Interno do Município, bem como responder às consultas por este formulada;
XIV - orientar e recomendar a adoção e alteração de práticas de controles internos na Administração Municipal;
XV - executar os serviços de auditoria interna em conformidade com as Normas instituídas, principalmente os procedimentos administrativos e financeiros do Poder Executivo;
XVI - apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar as soluções, verificar a implementação das soluções indicadas para criar condições para atuação do controle externo;
XVII - desempenhar outras atividades estabelecidas em Lei ou que decorram das suas atribuições.
§ 2º Até o provimento destes cargos, mediante concurso público, os recursos humanos necessários às tarefas de competência da Secretaria Municipal de Controle Interno serão recrutados do quadro efetivo de pessoal do Poder Executivo Municipal, desde que preencham as qualificações para o exercício da função.
Art. 10 Suprimido
I - Suprimido
II - Suprimido
III - Suprimido
IV - Suprimido
Art. 11 É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo relacionado com o Sistema de Controle Interno, de pessoas que tenham sido, nos últimos 05 (cinco) anos:
I - responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais de Contas;
II - punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;
III - condenadas em processo por prática de crime contra a Administração Pública, capitulado nos títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
Art. 12 Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é vedado aos servidores com função nas atividades da Secretaria Municipal de Controle Interno exercer:
I - atividade em conselhos, comitês, comissões;
II - atividade político-partidária;
III - patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal.
Art. 13 Constitui-se em garantias do Secretário Municipal de Controle Interno - ocupante da função de titular na Secretaria Municipal de Controle Interno e dos servidores que integrarem a secretaria:
I - independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta;
II - o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno.
§ 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Secretaria Municipal de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§ 2º Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a Secretaria Municipal de Controle Interno deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelos Chefes dos respectivos Poderes ou Órgãos indicados no caput do art. 3º, conforme o caso.
§ 3º O servidor lotado na Secretaria Municipal de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Art. 14 É vedada, sob qualquer pretexto ou hipótese a terceirização da implantação e manutenção do Sistema de Controle Interno, cujo exercício é de exclusiva competência do Poder ou Órgão que o instituiu.
Art. 15 O Sistema de Controle Interno não poderá ser alocado à unidade já existente na estrutura da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, que seja, ou venha a ser, responsável por qualquer outro tipo de atividade que não a de Controle Interno.
Art. 16 As despesas da Secretaria Municipal de Controle Interno correrão à conta de dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município.
Art. 17 Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 1.102 de 21 de dezembro de 2011 e a Lei Municipal 1.602 de 09 de abril de 2015.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 28 de agosto de 2018.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.