A PREFEITA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 101.500,00 (cento e um mil e quinhentos reais), conforme o Anexo I, desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º desta lei serão os definidos nos parágrafos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 1964.
Art. 3º Ficam automaticamente incluídos e ajustados no Plano Plurianual - PPA 2010/2013 e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do Exercício de 2012 e 2013 do Município de Marechal Floriano, as Ações e Metas previstas na presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Marechal Floriano, ES, 19 de Julho de 2012.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.
SUPLEMENTAÇÃO |
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212 - Unidade Central de Controle Interno |
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001- Unidade Central de Controle Interno |
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04 - Administração |
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124 - Controle Interno |
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0011 - Apoio Governamental |
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0412400112.094 - Manutenção da Unidade Central de Controle Interno |
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Código |
Elemento de Despesa |
Fonte |
Ficha |
Valor |
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
1101 - Recursos do Tesouro |
XXX |
54.000,00 |
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
1101 - Recursos do Tesouro |
XXX |
12.500,00 |
3.3.90.14 |
Diárias |
1101 - Recursos do Tesouro |
XXX |
10.000,00 |
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
1101 - Recursos do Tesouro |
XXX |
5.000,00 |
3.3.90.33 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
1101 - Recursos do Tesouro |
XXX |
3.000,00 |
3.3.90.36 |
Serviços de Terceiros - P. Física |
1101 - Recursos do Tesouro |
XXX |
3.000,00 |
3.3.90.39 |
Serviços de Terceiros - P. Jurídica |
1101 - Recursos do Tesouro |
XXX |
7.000,00 |
3.3.90.47 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
1101 - Recursos do Tesouro |
XXX |
2.000,00 |
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
1101 - Recursos do Tesouro |
XXX |
5.000,00 |
TOTAL |
101.500,00 |