LEI MUNICIPAL Nº 1.165, DE 19 DE JULHO DE 2012

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE RS 101.500,00 (CENTO E UM MIL E QUINHENTOS REAIS).

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 101.500,00 (cento e um mil e quinhentos reais), conforme o Anexo I, desta Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º desta lei serão os definidos nos parágrafos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 1964.

 

Art. 3º Ficam automaticamente incluídos e ajustados no Plano Plurianual - PPA 2010/2013 e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do Exercício de 2012 e 2013 do Município de Marechal Floriano, as Ações e Metas previstas na presente Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

 

Marechal Floriano, ES, 19 de Julho de 2012.

 

ELIANE PAES LORENZONI

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.

 

ANEXO I

 

SUPLEMENTAÇÃO

212 - Unidade Central de Controle Interno

001- Unidade Central de Controle Interno

04 - Administração

124 - Controle Interno

0011 - Apoio Governamental

0412400112.094 - Manutenção da Unidade Central de Controle Interno

Código

Elemento de Despesa

Fonte

Ficha

Valor

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas

1101 - Recursos do Tesouro

XXX

54.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais

1101 - Recursos do Tesouro

XXX

12.500,00

3.3.90.14

Diárias

1101 - Recursos do Tesouro

XXX

10.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

1101 - Recursos do Tesouro

XXX

5.000,00

3.3.90.33

Passagens e Despesas com Locomoção

1101 - Recursos do Tesouro

XXX

3.000,00

3.3.90.36

Serviços de Terceiros - P. Física

1101 - Recursos do Tesouro

XXX

3.000,00

3.3.90.39

Serviços de Terceiros - P. Jurídica

1101 - Recursos do Tesouro

XXX

7.000,00

3.3.90.47

Obrigações Tributárias e Contributivas

1101 - Recursos do Tesouro

XXX

2.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

1101 - Recursos do Tesouro

XXX

5.000,00

TOTAL

101.500,00