O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2021, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2º Será utilizada a seguinte fonte de recursos para dar abertura ao crédito adicional de que trata o artigo anterior:
I - Recursos de anulação total ou parcial de dotação orçamentária.
Art. 3º Ficam automaticamente incluídas as metas e ações da presente Lei, no Plano Plurianual do Município para o período de 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021.
Art. 4º Caso os valores das dotações orçamentárias criadas por esta lei, se tornarem insuficientes durante a execução orçamentária, fica autorizado suplementá-las através de crédito adicional suplementar, até o limite de 100% (cem por cento) do valor desta Lei.
Parágrafo único. As eventuais necessidades de abertura de créditos adicionais, utilizarão os saldos disponíveis das leis municipais vigentes, que autorizam a abertura de créditos adicionais suplementares, e, utilizarão os recursos previstos no artigo 43 e parágrafos da Lei Federal 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 30 de agosto de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.
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SUPLEMENTAÇÃO |
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001 - Câmara Municipal |
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001 - Câmara Municipal |
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01 – Legislativa |
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031 - Ação Legislativa |
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0099 - Atuação Legislativa |
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0103100992.001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo |
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Código |
Elemento de Despesa |
Ficha |
Valor |
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3.3.50.41.00 |
Contribuições |
xxx |
13.200,00 |
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Total de Suplementações |
13.200,00 |
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ANULAÇÃO |
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001 - Câmara Municipal |
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001 - Câmara Municipal |
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01 – Legislativa |
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031 - Ação Legislativa |
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0099 - Atuação Legislativa |
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0103100992.001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo |
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Código |
Elemento de Despesa |
Ficha |
Valor |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
001 |
13.200,00 |
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Total de Anulações |
13.200,00 |
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