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  Lei Ordinária 23/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFOPRIMEIRO DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 0002, DE 04 DE JANEIRO DE 1993
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/06/1993

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Lei Ordinária02/1993 04/01/1993Altera§ 1º do art.9º

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