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  Lei Ordinária 06/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA PONTOS DE TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 24/03/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.973/2018 27/04/2018Revoga totalmente
Lei Ordinária356/2000 13/04/2000AlteraParágrafo único do art. 2º
Lei Ordinária356/2000 13/04/2000RevogaParágrafo único do art. 2º

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