Ementa: CRIA CARGO DE ADVOGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/03/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária02/1993 04/01/1993Inclui01 (um) cargo de advogado ao anexo I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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