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  Lei Ordinária 149/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 130, DA LEI MUNICIPAL Nº 003 DE 04 DE JANEIRO DE 1993
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/08/1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária03/1993 04/01/1993AlteraArt. 130

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Lei Ordinária951/2009 15/10/2009Menciona

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