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  Lei Ordinária 951/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: “RESTAURA AS LEIS QUE PROMOVEM ALTERAÇÕES DA LEI Nº 003/1993.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/10/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária437/2002 10/09/2002Menciona
Lei Ordinária149/1995 29/08/1995Menciona
Lei Ordinária134/1995 18/05/1995Menciona
Lei Ordinária03/1993 04/01/1993Menciona

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