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  Lei Ordinária 03/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Esta Lei institui e disciplina o regime de relação dos servidores públicos do município.
Situação: Revogado
Data do Ato: 04/01/1993

Remissão Ativa

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/2017 01/09/2017Revoga totalmente
Lei Ordinária1.694/2016 04/02/2016Menciona
Lei Ordinária1.545/2014 07/11/2014Menciona
Lei Ordinária1.483/2014 02/07/2014AlteraArt. 197
Lei Ordinária1.211/2013 22/03/2013Menciona
Lei Ordinária1.210/2013 22/03/2013Menciona
Lei Ordinária1.209/2013 22/03/2013AlteraArt. 129
Lei Ordinária1.138/2012 24/05/2012RevogaArt. 50
Lei Ordinária951/2009 15/10/2009Menciona
Lei Ordinária875/2009 04/02/2009Menciona
Lei Ordinária868/2008 09/12/2008Revoga totalmente
Lei Ordinária799/2008 31/03/2008Menciona
Lei Ordinária628/2006 30/06/2006MencionaArt. 120
Lei Ordinária559/2005 07/11/2005MencionaArt. 16; art. 29
Lei Ordinária533/2005 20/06/2005Menciona
Lei Ordinária437/2002 10/09/2002RevogaArt. 108
Lei Ordinária327/1999 08/03/1999AlteraArt. 129
Lei Ordinária305/1998 26/06/1998Menciona
Lei Ordinária255/1997 09/05/1997Altera§ 1º do art. 145
Lei Ordinária149/1995 29/08/1995AlteraArt. 130
Lei Ordinária134/1995 18/05/1995AlteraArt. 94

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