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  Lei Ordinária 202/1996 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 172 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1995.
Situação: Revogado
Data do Ato: 03/09/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária172/1995 30/12/1995Altera§ 1 do art. 2º; art. 3º; § 2º do art. 3º; art. 6º; art. 7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária672/2007 12/04/2007Revoga totalmente

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