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  Lei Ordinária 672/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MARECHAL FLORIANO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/04/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária202/1996 03/09/1996Revoga totalmente
Lei Ordinária201/1996 03/09/1996Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.670/2015 21/10/2015AlteraArt. 1º; incisos de II até XXVI do art. 2º; alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 3º; § 1º e § 4º do art. 3º; § 2º do art. 9º ; art. 12 e 14
Lei Ordinária1.670/2015 21/10/2015Inclui§ 5º, § 6º, § 7º e § 8º ao art. 3º; § 3º ao art. 9º
Lei Ordinária1.418/2014 31/03/2014Menciona

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