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  Lei Ordinária 251/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR INSALUBRIDADE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/04/1997

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Lei Ordinária02/1993 04/01/1993MencionaAnexo II

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