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  Lei Ordinária 363/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DESTINADOS A ATENDER O PROGRAMA DE “AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE”.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/05/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária01/1993 04/01/1993Inclui01 (um) cargo de Agente Comunitário de Saúde com 20 (vinte) vagas no anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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