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  Lei Ordinária 399/2001 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO.
Situação: Revogado
Data do Ato: 17/09/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária334/1999 21/05/1999MencionaAnexo II
Lei Ordinária334/1999 21/05/1999IncluiCargo: 1 Assessor Jurídico, referência CC-1

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária441/2002 27/09/2002Menciona
Lei Ordinária441/2002 27/09/2002Revoga totalmente

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