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  Lei Ordinária 404/2001 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 051, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1993.
Situação: Revogado
Data do Ato: 26/10/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária51/1993 06/12/1993AlteraArt. 19; Art. 22

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária675/2007 30/04/2007Revoga totalmente

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