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  Lei Ordinária 51/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 06/12/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária675/2007 30/04/2007Revoga totalmente
Lei Ordinária404/2001 26/10/2001AlteraArt. 19; Art. 22
Lei Ordinária315/1998 09/12/1998AlteraArt. 22
Lei Ordinária179/1996 03/04/1996AlteraArt. 7º e art. 10
Lei Ordinária179/1996 03/04/1996Inclui

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