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  Lei Ordinária 675/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”.
Situação: Revogado
Data do Ato: 30/04/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária589/2005 30/12/2005Revoga totalmente
Lei Ordinária404/2001 26/10/2001Revoga totalmente
Lei Ordinária179/1996 03/04/1996Revoga totalmente
Lei Ordinária96/1994 27/10/1994Revoga totalmente
Lei Ordinária51/1993 06/12/1993Revoga totalmente
Lei Ordinária50/1993 06/12/1993Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.429/2022 02/03/2022Revoga totalmente
Lei Ordinária2.113/2019 13/08/2019AlteraInciso VIII do art. 19
Lei Ordinária2.100/2019 01/07/2019AlteraArt. 38
Lei Ordinária2.065/2019 03/04/2019AlteraArt. 5º; art. 6º, inciso I; § 3º, inciso II do art. 6º; art. 16; art. 19, inciso III e VII; art. 20; art. 23; art. 24; art. 26, inciso I; art. 29, § 1º; art. 32, § 1º e 5º; incisos I, II e III do art. 35; § 2º do art. 41; parágrafo único do art. 48
Lei Ordinária1.661/2015 19/10/2015AlteraInciso I do § 3º do art. 11
Lei Ordinária1.418/2014 31/03/2014Menciona
Lei Ordinária1.176/2012 14/11/2012AlteraArt. 14; art. 15; art. 18; art. 39; inclui art. 61-A
Lei Ordinária952/2009 15/10/2009Altera§ 3º do art. 11
Lei Ordinária770/2008 28/02/2008MencionaInciso IV do art. 39

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