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  Resolução 04/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 19 E REVOGA O SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 001 DE 14 DE MARÇO DE 2002 - REGIMENTO INTERNO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/09/2002

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Resolução09/2018 09/08/2018AlteraArt. 19

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