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  Lei Ordinária 411/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ISENÇÃO NOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/03/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária406/2001 26/12/2001MencionaExercício de 2002

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária445/2002 27/09/2002Menciona

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