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  Lei Ordinária 457/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO ECONÔMICA PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2002

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Lei Ordinária1.699/2016 25/02/2016AlteraParágrafo único do art. 2º
Lei Ordinária475/2003 23/09/2003AlteraArt. 2º

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