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  Lei Ordinária 473/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA PARA PARCELAMENTO DE SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
Situação: Revogado
Data do Ato: 18/08/2003

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Lei Ordinária1.945/2017 20/12/2017Menciona
Lei Ordinária801/2008 23/04/2008Revoga totalmente

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