Ementa: DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA PARA PARCELAMENTO DE SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
Situação: Revogado
Data do Ato: 18/08/2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.945/2017 20/12/2017Menciona
Lei Ordinária801/2008 23/04/2008Revoga totalmente

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