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  Lei Ordinária 476/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE SUPERVISOR FARMACÊUTICO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/10/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária72/1994 20/05/1994Revoga totalmente
Lei Ordinária01/1993 04/01/1993Inclui1 Cargo de Supervisor Farmacêutico, referência CC-2

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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