Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 763 DE 14/12/2007 QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS SERVIDORESB PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2007

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ABONO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária763/2007 14/12/2007AlteraArt. 1º; art. 2º; art. 3º; art. 4º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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