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  Lei Ordinária 763/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS”.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/2007

Temas

ABONO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

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Lei Ordinária764/2007 28/12/2007AlteraArt. 1º; art. 2º; art. 3º; art. 4º

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