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  Lei Ordinária 863/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA O § ÚNICO DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL N° 799/2008 DE 31 DE MARÇO DE 2008.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/12/2008

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Lei Ordinária799/2008 31/03/2008AlteraParágrafo único do art. 14

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