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  Lei Ordinária 932/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM OS CONSELHOS DE ESCOLA PARA REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS DO PMDDE – PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA.”
Situação: Revogado
Data do Ato: 26/06/2009

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Lei Ordinária1.573/2015 05/01/2015Revoga totalmente

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