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  Lei Ordinária 977/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA ARTIGO 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 931 DE 26 DE JUNHO DE 2009.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/03/2010

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Lei Ordinária931/2009 26/06/2009AlteraArt. 38

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