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  Resolução 02/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO RELATIVO AO REQUERIMENTO Nº 014/2010
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/04/2010

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Resolução09/2018 09/08/2018MencionaArt. 39 e § 2º do Art. 31
Lei Ordinária870/2009 05/01/2009Mencionaexercício de 2009

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