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  Lei Ordinária 1.271/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO CIDADÃO NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/07/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.179/2012 26/11/2012MencionaOrçamento vigente

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Lei Ordinária2.471/2022 03/06/2022MencionaArt. 3°
Lei Ordinária1.558/2014 30/12/2014Menciona

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