Ementa: ISENTA O PAGAMENTO DE 1PTU E TAXAS PARA PESSOAS IDOSAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/01/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária802/2008 23/04/2008Revoga totalmente
Lei Ordinária726/2007 11/10/2007Revoga totalmente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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