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  Lei Complementar 15/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/10/2019

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Lei Complementar01/2017 01/09/2017Inclui§ 5º ao art. 157

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